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PLANALTO

KitKat

Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. 

Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo. 

Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.
Application developed to facilitate access to Brazilian Federal Legislation. It presents all the basis of the legislation available in the Portal of the Law of the Planalto, managed by the Center of Studies of the Subchefia for Legal Affairs of the Civil House of the Presidency of the Republic.

It presents the search by Term (keyword), by year, by number, by type and by situation of the acts. It also allows quick access through the side menu to the main Codes, Statutes and the Constitution.

Enables the user to save the acts of their interest in the Favorites folder to view this content also in offline mode. This feature provides an update reminder every time the actions undergo some sort of change in their content.

Another feature available in the application is the Review, which brings a list of all the acts published on that date, whenever there is one. You can also search for specific dates to gain access to the normative acts publications for the selected dates.

The acts signed by Presidents of the Republic - Ordinary Laws, Complementary Laws, Delegated Laws, Provisional Measures and Decrees are made available in the application.


Official Application of the Portal of Legislation of the SAJ / CC / Presidency of the Republic.

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